{"id":639,"date":"2022-10-26T15:57:38","date_gmt":"2022-10-26T18:57:38","guid":{"rendered":"http:\/\/alannewton.adv.br\/site\/?p=639"},"modified":"2022-10-26T16:02:13","modified_gmt":"2022-10-26T19:02:13","slug":"codigo-civil-em-condominio-direitos-e-deveres-de-moradores-e-sindicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alannewton.adv.br\/site\/codigo-civil-em-condominio-direitos-e-deveres-de-moradores-e-sindicos\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo civil em condom\u00ednio: direitos e deveres de moradores e s\u00edndicos"},"content":{"rendered":"\n

Existem diversas normas e leis espec\u00edficas que regulamentam a vida em condom\u00ednios e asseguram uma conviv\u00eancia pac\u00edfica nesses espa\u00e7os. O C\u00f3digo Civil em condom\u00ednios (Lei n\u00ba 10.406\/2002<\/a>) \u00e9 a lei principal<\/a> que trata sobre os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es dos s\u00edndicos e dos cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 com base nessa legisla\u00e7\u00e3o que deve estar respaldada para a cria\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio e do Regimento Interno, bem como para a organiza\u00e7\u00e3o das Assembleias.<\/p>\n\n\n\n

O documento re\u00fane as principais quest\u00f5es em torno das atribui\u00e7\u00f5es de responsabilidade do s\u00edndico e dos moradores, que precisam ser respeitadas por todos. <\/p>\n\n\n\n

Por isso, o conhecimento dessa legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para evitar situa\u00e7\u00f5es que podem acarretar a\u00e7\u00f5es judiciais contra o condom\u00ednio<\/a> e preju\u00edzos para a gest\u00e3o condominial.<\/p>\n\n\n\n

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Em alguns casos, o s\u00edndico corre o risco de ser responsabilizado civil ou criminalmente<\/a>, podendo, at\u00e9 mesmo, responder judicialmente se houver o descumprimento das regras de conviv\u00eancia, a ponto de colocar em risco a seguran\u00e7a patrimonial ou dos outros moradores.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de conhecer bem a legisla\u00e7\u00e3o que rege suas atividades e responsabilidades na gest\u00e3o condominial, o s\u00edndico precisa comunicar amplamente as principais disposi\u00e7\u00f5es da lei aos moradores para que as normas n\u00e3o sejam desrespeitadas.<\/p>\n\n\n\n

Para contribuir com o entendimento do s\u00edndico e dos cond\u00f4minos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, apresentaremos aqui as principais normas do C\u00f3digo Civil em condom\u00ednios.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo civil em condom\u00ednios: direitos e obriga\u00e7\u00f5es de s\u00edndicos e moradores<\/h2>\n\n\n\n

Em vigor desde 2003, o novo C\u00f3digo Civil brasileiro trouxe modifica\u00e7\u00f5es pontuais na Lei 4.591\/64<\/a>, que permanece ativa, mas n\u00e3o deve se sobrepor \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O documento aborda cerca de 27 artigos sobre a vida em condom\u00ednio. A seguir, apresentamos alguns dos principais pontos com rela\u00e7\u00e3o aos direitos e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de s\u00edndicos e moradores.Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei antiga, a nova legisla\u00e7\u00e3o trouxe poucas altera\u00e7\u00f5es no que diz respeito aos direitos e aos deveres do s\u00edndico, j\u00e1 presentes no artigo 1.348 do C\u00f3digo Civil<\/a>. Confira quais s\u00e3o eles.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os direitos e os deveres do s\u00edndico?<\/h2>\n\n\n\n

Direitos do s\u00edndico<\/h3>\n\n\n\n
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Saiba mais: [Webinar] Manual para s\u00edndicos, membros de conselho e administradores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

O que o s\u00edndico \u00e9 proibido de fazer?<\/h2>\n\n\n\n

T\u00e3o importante quanto conhecer os direitos e os deveres do s\u00edndico \u00e9 saber o que ele n\u00e3o pode fazer. Como ele est\u00e1 em uma posi\u00e7\u00e3o de poder, pode acabar confundindo algumas atribui\u00e7\u00f5es e exceder.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, os cond\u00f4minos precisam estar por dentro de algumas situa\u00e7\u00f5es proibidas que podem acontecer para poderem impedir o s\u00edndico de executar. Confira essa lista!<\/p>\n\n\n\n

O s\u00edndico est\u00e1 proibido de:<\/p>\n\n\n\n

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B\u00f4nus: 2 a\u00e7\u00f5es que parecem proibidas ao s\u00edndico, mas n\u00e3o s\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A primeira delas \u00e9 que o s\u00edndico est\u00e1 autorizado, sim, a contratar um advogado sem o consentimento do Conselho. No entanto, \u00e9 preciso lembrar que toda a\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial deve ser informada aos moradores atrav\u00e9s de assembleia.<\/p>\n\n\n\n

A segunda a\u00e7\u00e3o do s\u00edndico que parece errada, mas est\u00e1 autorizada \u00e9 que ele pode contratar um familiar para trabalhar no condom\u00ednio, desde que seja devidamente registrado de acordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n

Tarefa de s\u00edndico: como aplicar advert\u00eancias e multas aos moradores?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m faz parte das atribui\u00e7\u00f5es de um s\u00edndico aplicar advert\u00eancias e multas aos moradores que n\u00e3o cumprirem seus deveres. Mas voc\u00ea sabe em quais situa\u00e7\u00f5es ele deve aplicar cada uma? <\/p>\n\n\n\n

O primeiro passo na hora de decidir entre advert\u00eancia ou multa \u00e9 conferir a conven\u00e7\u00e3o e o regimento interno do condom\u00ednio. Antes de tomar alguma decis\u00e3o, \u00e9 preciso que o s\u00edndico esteja bem ciente desses documentos.<\/p>\n\n\n\n

As advert\u00eancias s\u00e3o indicadas quando o cond\u00f4mino comete uma infra\u00e7\u00e3o pela primeira vez. Elas podem ser consideradas mais como um aviso ao morador do que como uma penalidade. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o objetivo da advert\u00eancia \u00e9 informar ao morador que houve transgress\u00e3o a uma regra e que essa infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve acontecer novamente. Do contr\u00e1rio, ele corre o risco de receber uma multa de condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

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No entanto, em algumas situa\u00e7\u00f5es, apenas uma advert\u00eancia n\u00e3o resolve o problema. \u00c9 preciso recorrer diretamente \u00e0 multa para penalizar o morador.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, se o cond\u00f4mino causar preju\u00edzo a uma \u00e1rea comum do condom\u00ednio, deve ser cobrado dele um ressarcimento. Nesse caso, o s\u00edndico parte direto para a multa.<\/p>\n\n\n\n

Agora se o cond\u00f4mino for reincidente, infringindo regras do condom\u00ednio mesmo ap\u00f3s ter recebido uma primeira advert\u00eancia, o s\u00edndico tamb\u00e9m pode fazer a aplica\u00e7\u00e3o da multa de condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Geralmente, essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 o recurso mais vi\u00e1vel quando h\u00e1 problemas cotidianos, como n\u00e3o respeitar o hor\u00e1rio de sil\u00eancio, infringir a lei antifumo, transitar com o cachorro em locais impr\u00f3prios, entre outras transgress\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os direitos e os deveres dos cond\u00f4minos?<\/h2>\n\n\n\n

Os direitos e os deveres dos cond\u00f4minos est\u00e3o presentes no Art. 1.335 e 1.336<\/a>. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

Direitos dos cond\u00f4minos<\/h3>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

\u00c9 importante notar que, de acordo com o segundo item, parte dos direitos que cabem aos cond\u00f4minos est\u00e1 condicionada ao pagamento em dia da taxa condominial. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, os cond\u00f4minos que estiverem inadimplentes<\/a> perdem o direito ao voto nas assembleias que forem realizadas no condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Lei 12.607 de 2012<\/a>, que altera o Art. 1.331 do C\u00f3digo Civil, os cond\u00f4minos tamb\u00e9m t\u00eam direito a alugar suas vagas de garagem a outros moradores, proibindo que isso seja feito a pessoas estranhas ao condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Art. 1.349 traz um importante instrumento de poder dos cond\u00f4minos e estabelece que, mediante voto da maioria absoluta dos membros, o s\u00edndico pode ser destitu\u00eddo do cargo nos casos em que \u201cpraticar irregularidades, n\u00e3o prestar contas, ou n\u00e3o administrar convenientemente o condom\u00ednio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o cond\u00f4mino tem direito a reclamar de perturba\u00e7\u00f5es internas, votar e ser votado (desde que n\u00e3o esteja inadimplente), recorrer de eventuais penalidades, circular livremente pelas depend\u00eancias do condom\u00ednio e exigir o cumprimento das normas e das regras de outros moradores e propriet\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Deveres dos cond\u00f4minos<\/h3>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Vale destacar que o n\u00e3o pagamento da taxa de condom\u00ednio abre a possibilidade para uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a judicial por parte do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar tamb\u00e9m que os direitos e os deveres dos cond\u00f4minos n\u00e3o se resumem ao que est\u00e1 exposto no C\u00f3digo Civil, uma vez que pontos adicionais podem ser estipulados pela conven\u00e7\u00e3o e pelo regimento interno do condom\u00ednio, desde que, \u00e9 claro, estejam em conformidade com a lei.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que prever boas condutas e penalidades, a cria\u00e7\u00e3o de normas tem como objetivo a boa conviv\u00eancia com os demais moradores, de modo que impere o respeito ao pr\u00f3ximo e ao que \u00e9 de todos.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: [Webinar] Desconstruir conflitos nas rela\u00e7\u00f5es condominiais<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

4 d\u00favidas esclarecidas sobre direitos dos cond\u00f4minos<\/h2>\n\n\n\n

1. Os cond\u00f4minos podem ser proibidos de usufruir de \u00e1reas comuns por causa da pandemia?<\/h3>\n\n\n\n

A  Lei N\u00b0 10.410<\/a>, de 2020, que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado (RJET) no per\u00edodo da pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19), n\u00e3o autoriza ao s\u00edndico atitude unilateral.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o s\u00edndico deve ficar atento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es dos governos estadual e municipal e lev\u00e1-las para a assembleia junto aos moradores com o objetivo de definir sua incorpora\u00e7\u00e3o ao regimento interno.<\/p>\n\n\n\n

Mas, a princ\u00edpio, nenhum cond\u00f4mino pode ser proibido de usufruir de \u00e1reas comuns por causa da pandemia. O que pode ser feito \u00e9 recomendar que os moradores que testem positivo ou tenham sintomas do v\u00edrus evitem sair de suas resid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

2. Novos cond\u00f4minos podem ser proibidos de ocupar um apartamento com d\u00e9bito condominial?<\/h3>\n\n\n\n

A d\u00edvida condominial \u00e9 do im\u00f3vel. Se um novo morador e propriet\u00e1rio quiser ocup\u00e1-lo, o s\u00edndico n\u00e3o pode proibir. <\/p>\n\n\n\n

O processo de cobran\u00e7a da d\u00edvida ir\u00e1 seguir, chegando at\u00e9 a penhora e leil\u00e3o da unidade se o pagamento n\u00e3o for liquidado.<\/p>\n\n\n\n

3. Cond\u00f4minos inadimplentes podem ser impedidos de ter TAGs de acesso ou de frequentar \u00e1reas comuns?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o! Isso seria uma afronta ao direito de ir e vir do morador. Mesmo com justificativas leg\u00edtimas, o s\u00edndico jamais deve tomar uma atitude que gere constrangimento ou mal-estar a um cond\u00f4mino.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es como essa agravam a situa\u00e7\u00e3o e podem levar o inadimplente a entrar com uma a\u00e7\u00e3o contra o condom\u00ednio por danos morais, o que \u00e9, frequentemente, acolhido pela justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

4. Os cond\u00f4minos podem alugar im\u00f3veis pelo Airbnb?<\/h3>\n\n\n\n

Algumas decis\u00f5es judiciais permitem e outras pro\u00edbem o aluguel de resid\u00eancias situadas em condom\u00ednios pelo Airbnb, o que caracteriza aluguel por tempo curto (temporada).<\/p>\n\n\n\n

Como essa \u00e9 uma pr\u00e1tica recente, recomenda-se que seja discutida em assembleias para regulamentar ou n\u00e3o a decis\u00e3o no regimento interno.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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