O direito condominial \u00e9 a primeira express\u00e3o a ser lembrada quando o assunto \u00e9 \u201cregras de boa conviv\u00eancia em condom\u00ednio\u201d. Para a elabora\u00e7\u00e3o das normas do condom\u00ednio \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de um jurista que domine esse assunto com profundidade, no entanto, os s\u00edndicos devem pelo menos ter um conhecimento b\u00e1sico sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Pensando nisso, elaboramos o post de hoje trazendo informa\u00e7\u00f5es como o que significa direito condominial, quais s\u00e3o as leis que regulam essa \u00e1rea do direito, entre outras. Acompanhe!<\/p>\n\n\n\n
Os condom\u00ednios oferecem in\u00fameras vantagens para seus moradores, como mais seguran\u00e7a, praticidade e maior qualidade de vida. Diante desses benef\u00edcios, condom\u00ednios residenciais, comerciais e at\u00e9 mesmo condom\u00ednios-clube v\u00eam se popularizando cada vez mais nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n
O direito condominial se originou devido a necessidade de uma legisla\u00e7\u00e3o que tratasse especificamente do assunto, objetivando manter a ordem e organiza\u00e7\u00e3o desses locais. Essa express\u00e3o consiste em um ramo do ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds que se destina a regulamentar a rela\u00e7\u00e3o entre cond\u00f4minos, administradores, trabalhadores e construtoras de um condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n
A lei n.\u00ba 4.591\/64, tamb\u00e9m conhecida como Lei do Condom\u00ednio, era o principal conjunto de normas que regulava o direito condominial, no entanto, algumas quest\u00f5es pontuais de seus artigos foram superadas pelos artigos do Novo C\u00f3digo Civil (que tratam desse assunto), institu\u00eddo pela lei n.\u00ba 10.406\/02, e que passou a entrar em vigor em 2003.<\/p>\n\n\n\n
A parte que trata das quest\u00f5es de direito condominial est\u00e1 entre os artigos 1.314 e 1.358, do novo C\u00f3digo Civil Brasileiro. Alguns dos assuntos abordados pelo Novo C\u00f3digo Civil s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
-direitos e deveres do cond\u00f4mino;<\/p>\n\n\n\n
-elei\u00e7\u00e3o do s\u00edndico e conselho fiscal;<\/p>\n\n\n\n
-fun\u00e7\u00f5es e deveres do s\u00edndico;<\/p>\n\n\n\n
-aplica\u00e7\u00e3o de multas;<\/p>\n\n\n\n
-funcionamento de obras.<\/p>\n\n\n\n
O novo C\u00f3digo Civil, em vigor desde 16 de mar\u00e7o de 2003, foi institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 13.105\/15 e trata dos processos judiciais. De acordo com seu artigo 829, quem for inadimplente com a cota condominial ter\u00e1 apenas 72 horas para quitar a d\u00edvida, caso contr\u00e1rio poder\u00e1 ter o nome negativado, im\u00f3vel penhorado e conta banc\u00e1ria bloqueada. A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de fazer o pagamento parcelado em 6 vezes, assim como a obriga\u00e7\u00e3o do devedor de arcar com as custas processuais.<\/p>\n\n\n\n
A Conven\u00e7\u00e3o re\u00fane as normas mais importantes do condom\u00ednio, como, por exemplo, as quotas, realiza\u00e7\u00e3o de assembleias, penalidades e administra\u00e7\u00e3o.Esse documento deve ser elaborado por um profissional no assunto, aprovada por pelo menos 2\/3 dos cond\u00f4minos em assembleia e registrada em Cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
O regimento interno \u00e9 elaborado pelos pr\u00f3prios cond\u00f4minos e aprovado por uma maioria simples. O documento est\u00e1 submetido \u00e0 conven\u00e7\u00e3o e prev\u00ea regras de conduta entre os moradores, do uso de \u00e1reas comuns, dos equipamentos compartilhados, entre outras quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de administrar e fiscalizar todo o condom\u00ednio, o s\u00edndico tamb\u00e9m deve conhecer quais s\u00e3o suas compet\u00eancias, e de todos os moradores, estipuladas pelo C\u00f3digo Civil. As atribui\u00e7\u00f5es do s\u00edndico se encontram descritas no artigo 1.348. J\u00e1 os deveres dos moradores, est\u00e3o no artigo 1.336 da mesma lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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